Legislação e normas
Legislação de sinalização para guincho: o que vale
Legislação de giroflex para guincho: âmbar não removível, autorização do Detran, uso no deslocamento e infrações, pela Resolução CONTRAN 970/2022.
Resposta rápida
Enquadramento do guincho
O art. 6º, § 1º, III, inclui entre os veículos de utilidade pública "os guindastes, guinchos ou plataformas de socorro veicular", destinados à remoção de veículos com pane mecânica ou elétrica, acidentados ou recolhidos por órgãos de trânsito. O enquadramento vem da destinação: um caminhão plataforma usado para transporte comercial de carga não se torna guincho por instalar a régua. O CTB, no art. 29, VIII, garante a esses veículos livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço, desde que sinalizados.
Cor, instalação e autorização
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Cor da lanterna | Amarelo-âmbar (art. 6º, caput) |
| Tipo | Não removível (art. 2º, XVI, e art. 6º, caput) |
| Autorização | Prévia, do órgão de trânsito do estado de registro (art. 6º, § 2º, e art. 98 do CTB) |
| Complementos | Lanternas e strobos da mesma cor (art. 6º, § 3º) |
| Vermelho ou azul | Exclusivos de emergência (art. 5º) |
A autorização segue também a regulamentação do CONTRAN sobre modificações em veículos, hoje a Resolução 916/2022. Consulte o Detran do estado sobre documentos e vistoria antes da instalação.
Quando acionar
O parágrafo único do art. 7º proíbe acionar a lanterna âmbar durante o deslocamento, mas abre exceção para três grupos: guinchos e plataformas de socorro (inciso III), escolta de cargas superdimensionadas (V) e coleta de lixo a serviço da Administração Pública (VI). No local do atendimento, a livre parada e o estacionamento dependem de efetiva operação e da lanterna acionada, com sinalização auxiliar na via quando necessária (art. 7º, I e II). Fora de serviço, a luz deve permanecer desligada.
Infrações ligadas ao guincho
- Lanterna âmbar sem autorização prévia: art. 230, XIII, do CTB (Res. 970, art. 15, VII, e).
- Lanterna vermelha ou azul, ou cor diversa da regulamentada: art. 230, XIII (art. 15, VII, c).
- Acionar sem estar em efetivo serviço: art. 169 do CTB (art. 15, I, b).
- Estacionar irregularmente sem cumprir o art. 7º: art. 181 (art. 15, II).
A resolução não trata de sirene para utilidade pública: o alarme sonoro aparece ligado às prerrogativas da emergência (art. 5º, § 2º), e o art. 15, VI, só pune o alarme em veículos sem enquadramento. Busque parecer antes de instalar qualquer dispositivo sonoro em guincho.
Fontes consultadas
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), Planalto
- Resolução CONTRAN 970/2022 — iluminação, sinalização e lanternas especiais, Diário Oficial da União
- Resolução CONTRAN 916/2022 — modificações em veículos (arts. 98 e 106 do CTB), Diário Oficial da União
Dispositivos conferidos no texto oficial em 23/10/2026. As fontes oficiais prevalecem sobre este resumo; confira o texto vigente e submeta o caso concreto à revisão especializada.
Modelos RM para esta consulta
| Modelo | Dimensão | Alimentação |
|---|---|---|
| Giroflex para Guincho – 1,20 m | 1,20 m | 12 V ou 24 V, conforme a versão |
| Giroflex para Guincho 6 Cúpulas – 1,50 m | 1,50 m | 12 V ou 24 V, conforme a versão |
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Giroflex para Guincho 1,20 m
- Linha
- Régua para guincho
- Dimensão
- 1,20 m
- Tensão
- 12 V ou 24 V (conforme a versão)
Régua Guincho 6 Cúpulas 1,50 m
- Linha
- Régua para guincho
- Dimensão
- 1,50 m
- Tensão
- 12 V ou 24 V (conforme a versão)
Dúvidas comuns
Perguntas frequentes
Guincho particular precisa de autorização para usar giroflex?
Sim. A autorização prévia do Detran vale para qualquer guincho de socorro veicular, público ou privado.
Guincho tem prioridade no trânsito com o giroflex ligado?
Não. Prioridade e livre circulação são prerrogativas dos veículos de emergência do art. 29, VII, do CTB.
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